C.A.S.B.
Centro de Assistência Social de Belas

INFORMAÇÃO SOBRE RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Nos termos do disposto no art.º 18º da Lei nº 144/2015 de 08 de Setembro, informa-se que eventuais conflitos decorrentes dos contratos de prestação de serviços celebrados com o C.A.S.B., poderão ser remetidos para entidades de resolução alternativa de conflitos designadamente o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, sito na Rua dos Douradores, nº 108, 2º, 1100- 207 Lisboa, telefone -218 807 030, Fax-218 807 038, E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt, Horário: segunda a sexta-feira das 11:00 às 18:30.

Belas, 17 de Outubro de 2022